Art. 15

Art . 15. o valor tributável não poderá ser inferior:
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I
- ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto fôr
remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo único;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, quando o produto for remetido
a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente
na venda a varejo;
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
III - ao custo do produto, acrescido das margens de lucro normal da empresa fabricante e do revendedor e, ainda, das demais parcelas que deverão ser
adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento
industrial, ou do que lhe seja equiparado, com destino a comerciante autônomo, ambulante
ou não, para venda direta a consumidor.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977)
(Revogado
pela Lei nº 9.532, de 1997)
)
(Revogado pela Lei nº 7.798, de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.798, de 1989)