TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO IV - Do Cálculo do Impôsto
Última alteração pela Lei 14.395/2022, de 8 de julho de 2022. 8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 15-A. Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os
incisos I e II do caput
do art. 15 desta Lei, considera-se praça o
Município onde está situado o estabelecimento do remetente.
(Incluído pela Lei nº
14.395, de 2022)
incisos I e II do caput
do art. 15 desta Lei, considera-se praça o
Município onde está situado o estabelecimento do remetente.
(Incluído pela Lei nº
14.395, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.395/2022 de 8 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
CARF 8
Recurso Voluntário 11516.723840/2014-64CARF, Keli Campos de Lima, julgado em 14/04/2026
Decisão 16682.722760/2016-55CARF, Cynthia Elena de Campos, julgado em 20/03/2026
Decisão 16682.722461/2015-30CARF, Cynthia Elena de Campos, julgado em 20/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.