TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO IV - Do Cálculo do Impôsto
10 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art . 13. O impôsto será calculado mediante aplicação das alíquotas constantes da Tabela anexa sôbre o valor tributável dos produtos na forma estabelecida neste
Capítulo.
Capítulo.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
RFB 3 · TRF4 2 · TRF2 2 · CARF 1 · TRF3 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5004431-03.2025.4.04.7005TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/05/2026
Apelação Criminal 5003958-58.2023.4.04.7208TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 19/05/2026
Apelação Cível 0078544-96.2025.4.05.8100TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 17/05/2026
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 3 · TRF4 3
Agravo de Instrumento 5006226-64.2025.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 23/07/2025
Apelação Cível 5013451-68.2023.4.04.7205TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 18/03/2025
Apelação Cível 5012954-54.2023.4.04.7205TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 12/12/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.