Art. 8

Art . 8º São ainda isentos do impôsto, nos têrmos, limites e condições aplicáveis
para efeito de isenção do impôsto de importação, os produtos de procedência
estrangeira:
I
- importados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e demais
entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição;
II
- importados por missões diplomáticas e representações, no país de organismos
internacionais de que o Brasil seja membro;
III - que constituírem a bagagem de passageiros e imigrantes;
V
- importados pelas sociedades de economia mista, nos têrmos expressos das leis
pertinentes;
V
- que constituírem equipamentos destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, especialmente das regiões menos desenvolvidas;
VI
- importados sob o regime de draw - back .
Parágrafo único. No caso da bagagem referida no inciso III dêste artigo, será entregue
ao passageiros ou integrante, como comprovante, uma via da "declaração de bagagem" devidamente visada pela repartição ou funcionário que efetuar o
desembaraço".