TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO II - Das isenções
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2023.
Art. 6º Estão isentos do impôsto, nos têrmos do artigo 15, § 1º da Constituição, os
produtos considerados como o mínimo indispensável à habitação, vestuário,
alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica, na forma
das especificações constantes do Anexo I.
(Suprimido pelo Decreto-Lei
nº 34, de 1966)
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Suprimido
pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
produtos considerados como o mínimo indispensável à habitação, vestuário,
alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica, na forma
das especificações constantes do Anexo I.
(Suprimido pelo Decreto-Lei
nº 34, de 1966)
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Suprimido
pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 2 · STJ 1
REsp REsp 2061911STJ, Regina Helena Costa, julgado em 24/04/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1006661-75.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 02/06/2021
Agravo de Instrumento (ai) 1006661-75.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 01/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.