TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO I - Da Incidência
13 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art . 1º O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos
na Tabela anexa.
(Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966)
na Tabela anexa.
(Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 6 · CARF 3 · TRF3 3 · TRF1 1
Apelação Cível 0003510-75.2015.4.03.6143TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/04/2026
Apelação Cível 0018319-83.2007.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/10/2025
Apelação Civel (ac) 0067184-07.2011.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 24/11/2023
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 3 · TRF1 2 · STJ 1
Apelação/Remessa Necessária 5004199-48.2022.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 23/03/2026
REsp REsp 2176103STJ, Gurgel de Faria, julgado em 07/03/2025
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0081637-63.2014.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 31/01/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.