Art. 9

Art . 9º Salvo disposição expressa de lei, as isenções do impôsto se referem ao produto e não ao respectivo produtor ou adquirente.
§ 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for
condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o
responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a
imunidade, a isenção ou a suspensão não existissem.;
(Redação
dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
§ 2º Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ano
da ocorrência do fato gerador que obrigaria ao pagamento do impôsto se inexistisse a
isenção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não sendo devido se, da ocorrência do fato gerador da mudança de destinação, tiverem decorridos mais de três anos.
§ 3º As isenções concedidas pela legislação vigente a emprêsas a instituições,
públicas ou privadas, se restringem aos produtos por elas diretamente produzidos ou importados, para seu próprio uso.