Art. 2

Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:
I
- quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;
II
- quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor.
§ 1º Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial.
§ 2º O impôsto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o
título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor.
§ 3o
Para efeito do disposto no inciso I,
considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar
como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade
fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação.
(Incluído pela Lei
nº 10.833, de 29 12 2003)