TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO IV - Do Cálculo do Impôsto
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art . 17. Ressalvada a avaliação contraditória na forma do art. 109, o fisco poderá
arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos nos têrmos dos arts 14 e 15
quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou,
tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou fôr de difícil
apuração o valor previsto no artigo anterior.
arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos nos têrmos dos arts 14 e 15
quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou,
tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou fôr de difícil
apuração o valor previsto no artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0032110-57.2013.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 24/06/2026
Apelação Cível 0018802-12.1990.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 02/12/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.