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TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 1

3.034 acórdãos e 14.395 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

Decisões que citam este artigo

3.034

acórdãos de 48 tribunais

TST 758 · TRT12 444 · TRT3 262 · TRT10 244 · TRT18 176 · TRT21 141 · TRT1 135 · TRT6 131 · TRT20 107 · TRT7 73 · TR3 69 · TRF4 63 e outros
Ag-EDCiv-RRAg 0010136-78.2020.5.03.0153TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 20/10/2026
Rr 0010398-68.2014.5.05.0222TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 09/10/2026
Recurso Inominado Cível 0016294-25.2024.4.05.8500TR5, Marcos Antonio Garapa de Carvalho, julgado em 08/10/2026
14.395

decisões monocráticas de 24 tribunais

TST 13.733 · TJSC 309 · STJ 69 · TJMA 55 · TJDFT 48 · TRF4 43 · TJGO 21 · TRF2 21 · TRT3 19 · TCESP 14 · STF 10 · TR3 9 e outros
Airr 0011026-23.2024.5.03.0041TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026
Airr 0020627-29.2018.5.04.0011TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 12/11/2026
Airr 0020627-29.2018.5.04.0011TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.