TÍTULO I - INTRODUÇÃO
27.246 acórdãos e 61.745 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o
objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Decisões que citam este artigo
27.246
acórdãos de 42 tribunais
TST 9.437 · TRT1 2.761 · TRT6 2.646 · TRT12 2.081 · TRT10 1.992 · TRT3 1.414 · TRT18 1.398 · TRT21 1.146 · TRT7 902 · TRT5 623 · TRT9 599 · TRT20 424 e outros
E-Rr 0000989-16.2013.5.04.0001TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 03/11/2026
Airr 0000689-89.2024.5.12.0019TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 29/10/2026
Rr 0001101-88.2013.5.03.0008TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 28/10/2026
61.745
decisões monocráticas de 21 tribunais
TST 61.081 · STJ 232 · STF 199 · TRT12 88 · TRT3 38 · TRF4 20 · TRT6 18 · TJPR 11 · TRT1 10 · TJBA 7 · TCESP 7 · TRF2 6 e outros
Airr 0000924-43.2024.5.07.0036TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
RRAg 1000641-25.2023.5.02.0085TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0011258-09.2024.5.18.0141TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.