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  4. Art. 10

TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 10

17.872 acórdãos e 20.588 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos
adquiridos por seus empregados.

Decisões que citam este artigo

17.872

acórdãos de 49 tribunais

TST 7.041 · TRT6 3.299 · TRT1 1.391 · TRT3 1.136 · TRT12 835 · TRT18 777 · TRT10 741 · TRT9 495 · TRT21 383 · TRT7 348 · TRT5 340 · TRT20 216 e outros
Ag-AIRR 0100136-81.2021.5.01.0077TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 05/11/2026
Recurso Inominado Cível 5013420-52.2023.8.08.0011TJES, Paulo Abiguenem Abib, julgado em 05/11/2026
RRAg 0020325-09.2018.5.04.0202TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 29/10/2026
20.588

decisões monocráticas de 21 tribunais

TST 20.296 · STF 81 · STJ 76 · TRT3 33 · TRT12 33 · TRF4 22 · TRF1 14 · TJSP 7 · TRT6 5 · TCESP 4 · TRF5 3 · TRF2 3 e outros
Airr 0000201-87.2025.5.21.0007TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026
RRAg 1000420-73.2024.5.02.0710TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0020551-56.2024.5.04.0023TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.