Art. 4

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o
empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo
disposição especial expressamente consignada.
§ 1º Computar-se-ão, na contagem
de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por
motivo de acidente do trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 2o
Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos
previsto no § 1o
do art. 58 desta Consolidação,
quando o
empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança
nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer
nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
I - práticas religiosas;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
II - descanso;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
III - lazer;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
IV - estudo;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
V - alimentação;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
VI - atividades de relacionamento social;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
VII - higiene pessoal;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca
na empresa.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)