Art. 7

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo
quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
8.079, 11.10.1945)
a) aos empregados
domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza
não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente
ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações,
se classifiquem como industriais ou comerciais;
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço
nas próprias repartições;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção
ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
(Vide Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
f) às atividades de direção e assessoramento
nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas
internas de organização partidária.
(Incluído pela Lei nº
13.877, de 2019)
Parágrafo único
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)