Art. 11-A

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 1o
A fluência do prazo
prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir
determinação judicial no curso da execução.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 2o
A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)