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  4. Art. 12

TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 12

9.202 acórdãos e 25.826 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

Decisões que citam este artigo

9.202

acórdãos de 28 tribunais

TST 2.169 · TRT18 1.919 · TRT10 1.683 · TRT3 1.007 · TRT21 735 · TRT12 686 · TRT20 297 · TRT6 218 · TRT5 110 · TRT7 87 · TRT9 77 · TRT24 53 e outros
RRAg 0020036-95.2021.5.04.0291TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 09/11/2026
Ag-AIRR 0021861-03.2022.5.04.0271TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 05/11/2026
RRAg 0000768-38.2022.5.21.0003TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/11/2026
25.826

decisões monocráticas de 9 tribunais

TST 25.768 · STF 21 · TRT12 21 · TRF4 8 · TCESP 3 · STJ 2 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF2 1
RRAg 0000908-19.2020.5.09.0022TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Rr 0010437-62.2023.5.03.0139TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0000732-89.2022.5.05.0019TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.