TÍTULO I - INTRODUÇÃO
54.927 acórdãos e 57.967 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza
não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
Decisões que citam este artigo
54.927
acórdãos de 53 tribunais
TST 15.733 · TRT3 5.793 · TRT1 5.374 · TRT6 5.182 · TRT12 2.869 · TRT10 2.860 · TRT5 2.374 · TRT18 2.187 · TRT7 2.078 · TRT9 2.051 · TRT21 1.947 · TRT20 1.060 e outros
Apelação Cível 5060103-79.2023.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 10/11/2026
Recurso Inominado 08582463620258230010TJRR, Bruno Fernando Alves Costa, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 1026903-73.2023.8.26.0576TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 07/11/2026
57.967
decisões monocráticas de 27 tribunais
TST 56.776 · STF 459 · STJ 219 · TRT3 121 · TRF4 98 · TRT12 56 · TR3 54 · TRT6 33 · TRF2 26 · TCESP 20 · TJPR 18 · TJMA 15 e outros
Airr 0000885-60.2023.5.12.0030TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0020289-37.2021.5.04.0371TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0100942-72.2021.5.01.0221TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.