Art. 8

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições
legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia,
por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito
do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre
de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse
público.
§ 1º O direito comum será fonte
subsidiária do direito do trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 2o
Súmulas e outros enunciados
de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais
Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem
criar obrigações que não estejam previstas em lei.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 3o
No exame de convenção
coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará
exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico,
respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
, e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)