TÍTULO I - INTRODUÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 12-A
Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 905/2019, de 11 de novembro de 2019. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico
ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações
trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 .
(Incluído
pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência encerrada)
ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações
trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 .
(Incluído
pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 905/2019 de 11 de novembro de 2019
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRT5 2
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0001179-62.2025.5.05.0281TRT5
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000135-02.2026.5.05.0013TRT5
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TST 1
Airr 0000848-10.2023.5.07.0018TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 26/05/2026
Reclamação Rcl 85532STF, Dias Toffoli, julgado em 02/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.