Art. 21
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 21. As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão vegetal,
lenha ou outra matéria prima florestal, são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento
(Regulamento)
(Regulamento)
Parágrafo único. A autoridade competente fixará para cada empresa o prazo que lhe é
facultado para atender ao disposto neste artigo, dentro dos limites de 5 a 10 anos.
lenha ou outra matéria prima florestal, são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento
(Regulamento)
(Regulamento)
Parágrafo único. A autoridade competente fixará para cada empresa o prazo que lhe é
facultado para atender ao disposto neste artigo, dentro dos limites de 5 a 10 anos.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 7 · TRF3 3 · TST 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0015377-09.2015.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 18/12/2018
Apelação Cível 0009777-22.2006.4.03.6000TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 07/12/2017
Apelação Cível 0009972-07.2006.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 04/09/2014
12
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 10 · TJMA 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3378778STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2212166STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 23/12/2025
REsp REsp 1796647STJ, Afrânio Vilela, julgado em 27/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.