Art. 20
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art. 20. As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande
quantidades de matéria prima florestal serão obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja
produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.
(Regulamento)
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades
previstas neste Código, obriga os infratores ao pagamento de uma multa equivalente a 10%
(dez por cento) do valor comercial da matéria-prima florestal nativa consumida além da produção da qual participe.
quantidades de matéria prima florestal serão obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja
produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.
(Regulamento)
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades
previstas neste Código, obriga os infratores ao pagamento de uma multa equivalente a 10%
(dez por cento) do valor comercial da matéria-prima florestal nativa consumida além da produção da qual participe.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 4 · TST 1
Apelação/remessa Necessária 0007252-19.2010.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 30/03/2017
Remessa Necessária Cível 0004020-96.2010.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 30/03/2017
Apelação/remessa Necessária 0002165-96.2007.4.03.6000TRF3, Juiz Convocado Miguel Di Pierro, julgado em 10/12/2015
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 9 · TRF1 1
REsp REsp 1906468STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/12/2025
REsp REsp 1906468STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/12/2025
REsp REsp 1906468STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/12/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.