Art. 22
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 7.803/1989, de 18 de julho de 1989. 5 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2025.
Art. 22. A União, diretamente, através do órgão executivo
específico, ou em convênio com os Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.
(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Parágrafo único. Nas áreas urbanas, a que se refere o parágrafo único do art. 2º desta Lei, a fiscalização é da competência dos municípios, atuando a União
supletivamente.
(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
específico, ou em convênio com os Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.
(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Parágrafo único. Nas áreas urbanas, a que se refere o parágrafo único do art. 2º desta Lei, a fiscalização é da competência dos municípios, atuando a União
supletivamente.
(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 7.803/1989 de 18 de julho de 1989
- Incluído pela Lei 7.803/1989 de 18 de julho de 1989
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 2 · TJRN 1 · TRF3 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0803132-06.2014.4.05.8200TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 17/10/2023
Apelação Cível 5006735-79.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/06/2023
Recurso Especial em Apelação Cível 20120010572TJRN, Bárbara Dantas Freire, julgado em 19/02/2021
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TRF4 2 · TJBA 1
Agravo de Instrumento 5030933-42.2025.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 04/11/2025
Agravo de Instrumento 5030933-42.2025.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 26/09/2025
REsp REsp 1849661STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.