Art. 23
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 23. A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados não
excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria.
excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 5
Apelação Cível 0001335-15.2017.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/08/2026
Apelação Cível 5035752-30.2022.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/07/2026
Apelação Cível 0028129-49.2012.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.