Art. 24
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 24. Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados
aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.
aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.