- Início
- Legislação
- Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)
Decretos
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990: consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS
- Art. 3Art. 3° A partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos…
- Art. 4Art. 4° A opção pelo regime de que trata este regulamento somente é admitida para o tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988…
- Art. 5Art. 5° A opção com efeito retroativo será feita mediante declaração escrita do trabalhador, com indicação do período de retroação. § 1° O…
- Art. 6Art. 6° O tempo de serviço anterior à opção ou a 5 de outubro de 1988 poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o…
- Art. 7Art. 7° O direito ao FGTS se estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente…
- Art. 8Art. 8° As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores…
CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção
- Art. 9Art. 9º - Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca por força maior ou extinção normal do contrato de…
- Art. 10Art. 10. Caberá ao banco depositário e, após a centralização à Caixa Econômica Federal (CEF), prestar ao empregador, no prazo máximo de…
- Art. 11Art. 11. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, em 5 de outubro de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego…
- Art. 12Art. 12. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto…
- Art. 13Art. 13. No caso de rescisão ou extinção do contrato de trabalho de empregado que conte tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988 na…
- Art. 14Art. 14. No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos…
- Art. 15Art. 15. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque…
- Art. 16Art. 16. Equipara-se a extinção normal do contrato a termo o término do mandato do diretor não empregado (arts. 7° e 8°) não reconduzido.
CAPÍTULO IV - Das Contas
- Art. 17Art. 17. As importâncias creditadas nas contas vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis.
- Art. 18Art. 18. O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.
- Art. 19Art. 19. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos…
- Art. 20Art. 20. O crédito da atualização monetária e dos juros será efetuado na conta do trabalhador: I - no primeiro dia útil de cada mês, com…
- Art. 21Art. 21. Até o dia 14 de maio de 1991, a CEF assumirá o controle de todas as contas vinculadas, passando os demais estabelecimentos…
- Art. 22Art. 22. A partir do segundo mês após a centralização das contas na CEF, fica assegurado ao trabalhador o direito de receber…
- Art. 23Art. 23. 0 banco depositário é responsável pelos lançamentos efetuados nas contas vinculadas durante o período em que estiverem sob sua…
- Art. 24Art. 24. Por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua…
- Art. 25Art. 25. Após a centralização das contas na CEF saldo de conta não individualizada e de conta vinculada sem depósito há mais de cinco anos…
- Art. 26Art. 26. A empresa anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social o nome e endereço da agência do banco depositário. Parágrafo único.…
CAPÍTULO V - Dos Depósitos
- Art. 27Art. 27. 0 empregador, ainda que entidade filantrópica, é obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a…
- Art. 28Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais…
- Art. 29Art. 29. O depósito a que se refere o art. 27 é devido, ainda, quando o empregado passar a exercer cargo de diretoria, gerência ou outro de…
- Art. 30Art. 30.O mpregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado no art. 27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções previstas nos…
- Art. 31Art. 31. Até a centralização das contas na CEF, a apropriação na conta vinculada, para fins de atualização monetária e capitalização de…
- Art. 32Art. 32. Os depósitos relativos ao FGTS, efetuados na rede bancária, serão transferidos à CEF no segundo dia útil subseqüente à data em que…
- Art. 33Art. 33. Os empregadores deverão comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações…
- Art. 34Art. 34. Os depósitos em conta vinculada constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias…
CAPÍTULO VI - Dos Saques
- Art. 35Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive…
- Art. 36Art. 36.O saque poderá ser efetuado mediante: I - apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos dos incisos I e II…
- Art. 37Art. 37. O saque de recursos na conta vinculada incluirá, obrigatoriamente, os valores nela depositados no mês do evento, mesmo que ainda…
- Art. 38Art. 38.O saldo da conta vinculada do trabalhador que vier a falecer será pago a seu dependente, para esse fim habilitado perante a…
- Art. 39Art. 39. O direito de utilizar os recursos creditados em conta vinculada em nome do trabalhador não poderá ser exercido simultaneamente…
- Art. 40Art. 40. O imóvel, adquirido com a utilização do FGTS, somente poderá ser objeto de outra operação com recursos do fundo na forma que vier…
- Art. 41Art. 41. A solicitação de saque da conta vinculada será atendida no prazo de cinco dias úteis, quando o documento for entregue na agência…
- Art. 42Art. 42. A movimentação da conta vinculada do FGTS por menor de dezoito anos dependerá da assistência do responsável legal.
CAPÍTULO VII - Do Certificado de Regularidade
- Art. 43Art. 43. A regularidade da situação do empregador perante o FGTS será comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade em…
- Art. 44Art. 44. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS é obrigatória para: I - habilitação em licitação promovida por órgãos da…
- Art. 45Art. 45. Para obter o Certificado de Regularidade, o empregador deverá satisfazer as seguintes condições: I - estar em dia com as…
- Art. 46Art. 46. O Certificado de Regularidade terá validade de até seis meses contados da data da sua emissão. § 1° No caso de parcelamento de…
CAPÍTULO VIII - Das Infrações e das Penalidades
- Art. 47Art. 47. Constituem infrações à Lei n° 8.036, de 1990: I - não depositar mensalmente a parcela referente ao FGTS; II - omitir informações…
- Art. 48Art. 48. Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a…
- Art. 49Art. 49. Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente pelo BTN Fiscal até a data de seu…
- Art. 50Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais ( Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro…
- Art. 51Art. 51. O empregador em mora contumaz com o FGTS não poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por…
- Art. 52Art. 52. Pela infração ao disposto nos incisos I e II do art. 50, os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos…
- Art. 53Art. 53. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete como agente arrecadador, pagador ou mantenedor do…
CAPÍTULO IX - Da Fiscalização
- Art. 54Art. 54. Compete ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS), por intermédio do INSS, exercer a fiscalização do cumprimento do…
- Art. 55Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o…
- Art. 56Art. 56. A penalidade de multa será aplicada pelo Gerente de Atendimento de Relações de Emprego, do INSS, mediante decisão fundamentada…
- Art. 57Art. 57. Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do art. 636 da CLT , os depósitos efetuados para garantia de instância…
- Art. 58Art. 58. A rede arrecadadora e a CEF deverão prestar ao MTPS as informações necessárias à fiscalização.
CAPÍTULO X - Do Fundo e do seu Exercício Financeiro
CAPÍTULO XI - Da Aplicação dos Recursos
CAPÍTULO XII - Do Conselho Curador do FGTS
CAPÍTULO XIII - Do Gestor da Aplicação do FGTS
CAPÍTULO XIV - Do Agente Operador do FGTS
CAPÍTULO XV - Das Disposições Gerais
- Art. 69Art. 69. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores, decorrentes da aplicação da…
- Art. 70Art. 70. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou, ainda, o sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a…
- Art. 71Art. 71. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação da Lei n° 8.036, de 1990 , quando praticados pela…
- Art. 72Art. 72. É facultado à entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ao banco depositário ou à CEF, para obtenção de…
- Art. 73Art. 73. É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao termo de serviço anterior à opção…
CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias
- Art. 74Art. 74. O MAS, a CEF e o Conselho Curador serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei n°…
- Art. 75Art. 75. O Conselho Curador expedirá os atos necessários para que seja resguardada a integridade dos direitos do trabalhador, notadamente…
- Art. 76Art. 76. Os trabalhadores admitidos a termo e os temporários, cujos contratos se extinguiram durante a vigência da Lei n° 7.839, de 12 de…
- Art. 77Art. 77. O disposto no art. 7° se aplica aos diretores não-empregados das autarquias em regime especial e fundações sob supervisão…
- Art. 78Art. 78. O MAS e a CEF deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que…
- Art. 79Art. 79. Até que se cumpra o disposto no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda…