CAPÍTULO VIII - Das Infrações e das Penalidades
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2025.
Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem
prejuízo de outras disposições legais ( Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro de 1968,
art. 1°
):
I - pagar honorário, gratificação, pro labore , ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma
individual; e II - distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes,
fiscais ou consultivos.
prejuízo de outras disposições legais ( Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro de 1968,
art. 1°
):
I - pagar honorário, gratificação, pro labore , ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma
individual; e II - distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes,
fiscais ou consultivos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF4 1
Apelação Cível 0020426-43.2010.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 20/10/2015
Apelação/remessa Necessária 0027729-45.2009.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 09/06/2015
HCorp - Habeas Corpus 2004.04.01.049737-1TRF4, Élcio Pinheiro de Castro, julgado em 16/03/2005
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0020364-96.2023.5.04.0471TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 26/08/2025
Airr 0020364-96.2023.5.04.0471TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 22/08/2025
Airr 0100702-52.2017.5.01.0018TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 06/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.