Art. 47

Art. 47. Constituem infrações à Lei n° 8.036, de 1990:
I - não depositar mensalmente a parcela referente ao FGTS;
II - omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador;
III - apresentar informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;
IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;
V - deixar de efetuar os depósitos com os acréscimos legais, após
notificado pela fiscalização.
Parágrafo único. Por trabalhador prejudicado o infrator estará
sujeito às seguintes multas:
a) de dois a cinco BTN, nos casos dos incisos II e III; e b) de dez a cem BTN, nos casos dos incisos I, IV e V.