CAPÍTULO VIII - Das Infrações e das Penalidades
34 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2025.
Art. 53. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete como agente arrecadador, pagador ou mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na forma que vier a ser disciplinada pelo Conselho Curador, fica o
banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a dez por cento do montante
da conta do empregado, independentemente das demais cominações legais.
banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a dez por cento do montante
da conta do empregado, independentemente das demais cominações legais.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 32 · TRF1 2
Apelação Cível 0000541-53.2010.4.03.6114TRF3, Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/06/2025
Agravo de Instrumento 0024482-02.2014.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/06/2021
Apelação Cível 0003256-68.2010.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 07/03/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.