Art. 51

Art. 51. O empregador em mora contumaz com o FGTS não poderá receber
qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de que estes participem
( Decreto-Lei n° 368, de 1968, art. 2°
).
§ 1° Considera-se mora contumaz o não pagamento de valores devidos
ao FGTS por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave ou relevante ,
excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.
§ 2° Não se incluem na proibição deste artigo as operações
destinadas à liquidação dos débitos existentes para com o FGTS, o que deverá ser
expressamente consignado em documento firmado pelo responsável legal da empresa, como
justificação do crédito.