CAPÍTULO VIII - Das Infrações e das Penalidades
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.
Art. 52. Pela infração ao disposto nos incisos I e II do art. 50, os
diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa estão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano ( Decreto-Lei n° 368, de 1968, art. 4°
).
Parágrafo único. Apurada a infração prevista neste artigo, a
autoridade competente do INSS representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério
Público, para a instauração da competente ação penal.
diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa estão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano ( Decreto-Lei n° 368, de 1968, art. 4°
).
Parágrafo único. Apurada a infração prevista neste artigo, a
autoridade competente do INSS representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério
Público, para a instauração da competente ação penal.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 5
Apelação Cível 5000130-62.2019.4.03.6128TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 17/04/2026
Agravo de Instrumento 0021365-42.2010.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Paulo Fontes, julgado em 01/10/2018
Agravo de Instrumento 0031000-81.2009.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Paulo Fontes, julgado em 01/10/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0100702-52.2017.5.01.0018TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 06/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.