CAPÍTULO IX - Da Fiscalização
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2021.
Art. 54. Compete ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social
(MTPS), por intermédio do INSS, exercer a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei n° 8.036, de 1990
, de acordo com este regulamento e os arts. 626 a 642 da CLT,
especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores.
(MTPS), por intermédio do INSS, exercer a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei n° 8.036, de 1990
, de acordo com este regulamento e os arts. 626 a 642 da CLT,
especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0804880-30.2017.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 27/04/2021
Apelação Cível 0015733-39.2008.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 05/03/2013
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0804880-30.2017.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 07/06/2017
Airr 3124600-30.2002.5.05.0900TST, Emmanoel Pereira, julgado em 30/06/2005
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.