CAPÍTULO IX - Da Fiscalização
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2013.
Art. 58. A rede arrecadadora e a CEF deverão prestar ao MTPS as
informações necessárias à fiscalização.
informações necessárias à fiscalização.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0015733-39.2008.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 05/03/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.