CAPÍTULO IX - Da Fiscalização
Art. 57. Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do art. 636 da CLT
, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos
com os valores atualizados na forma da lei.
, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.