Art. 56

Art. 56. A penalidade de multa será aplicada pelo Gerente de Atendimento de Relações de Emprego, do INSS, mediante decisão fundamentada, lançada em processo administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado.
Parágrafo único. Na fixação da penalidade a autoridade
administrativa levará em conta as circunstâncias e conseqüências da infração, bem
como ser o infrator primário ou reincidente, a sua situação econômico-financeira e os
meios ao seu alcance para cumprir a lei.