Art. 55

1.098 acórdãos e 259 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição
de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

Decisões que citam este artigo

1.098

acórdãos de 37 tribunais

TRF3 368 · TRF5 187 · TST 155 · TJMG 64 · TRF2 58 · TRF4 44 · TJMT 27 · TRF1 19 · TR1 17 · TRT12 17 · TJPI 15 · TJAM 13 e outros

Agravo de Instrumento 5034019-84.2026.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 04/11/2026

Agravo de Instrumento 5007978-10.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/10/2026

Agravo de Instrumento 5016143-46.2026.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026

259

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 128 · STJ 37 · TRF4 19 · STF 17 · TJMG 13 · TJMA 12 · TJES 8 · TRF5 7 · TJBA 6 · TJPB 4 · TRF2 4 · TJGO 3 e outros

Airr 0000951-20.2025.5.05.0271TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 27/10/2026

Rot 0001154-94.2022.5.06.0000TST, Liana Chaib, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 5000663-90.2025.8.08.0064TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 08/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.