CAPÍTULO X - Do Fundo e do seu Exercício Financeiro
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Art. 59. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados.
Parágrafo único. Constituem recursos incorporados ao FGTS:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 68;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados de aplicações;
d) multas, correção monetária e juros moratórios auferidos; e e) outras receitas patrimoniais e financeiras.
Parágrafo único. Constituem recursos incorporados ao FGTS:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 68;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados de aplicações;
d) multas, correção monetária e juros moratórios auferidos; e e) outras receitas patrimoniais e financeiras.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
APELAçãO CíVEL 0801229-69.2021.8.10.0034TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.