CAPÍTULO X - Do Fundo e do seu Exercício Financeiro
Art. 60. O exercício financeiro do FGTS será de 1° de janeiro a 31
de dezembro.
§ 1° No final de cada exercício financeiro será realizado balanço
anual do FGTS.
§ 2° As contas do FGTS serão escrituradas em registros contábeis
próprios.
de dezembro.
§ 1° No final de cada exercício financeiro será realizado balanço
anual do FGTS.
§ 2° As contas do FGTS serão escrituradas em registros contábeis
próprios.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.