CAPÍTULO VII - Do Certificado de Regularidade
23 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 46. O Certificado de Regularidade terá validade de até seis
meses contados da data da sua emissão.
§ 1° No caso de parcelamento de débito, a validade será de trinta
dias.
§ 2° Havendo antecipação no pagamento de parcelas, o Certificado
terá validade igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o
prazo máximo de seis meses.
meses contados da data da sua emissão.
§ 1° No caso de parcelamento de débito, a validade será de trinta
dias.
§ 2° Havendo antecipação no pagamento de parcelas, o Certificado
terá validade igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o
prazo máximo de seis meses.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 8 tribunais
TRF4 9 · TRF2 6 · TRF5 3 · TRF1 1 · TRF3 1 · TST 1 · TRT3 1 · TRT18 1
Remessa Necessária Cível 0057856-25.2025.4.05.8000TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 24/07/2026
Remessa Necessária Cível 5050948-18.2024.4.04.7000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 20/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 0807443-95.2023.4.05.8500TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 19/08/2025
39
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 28 · TRF4 9 · STJ 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5025399-83.2026.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 28/07/2026
Airr 0001201-69.2021.5.06.0011TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 10/06/2026
Airr 0100814-43.2023.5.01.0266TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 18/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.