Art. 45

67 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 45. Para obter o Certificado de Regularidade, o empregador deverá
satisfazer as seguintes condições:
I - estar em dia com as obrigações para com o FGTS; e II - estar em dia com o pagamento de prestação de empréstimos
lastreados em recursos do FGTS.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TRF1 18 · TRF2 15 · TRF3 14 · TRF4 10 · TRF5 5 · TRT21 4 · TJSP 1

Apelação Cível 5058040-75.2024.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 10/09/2026

Apelação / Remessa Necessária 0004334-31.2015.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 02/09/2026

Remessa Necessária Cível 0057856-25.2025.4.05.8000TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 24/07/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

TRF4 8 · TRF1 4 · TRF2 2 · STJ 1

Agravo de Instrumento 5025399-83.2026.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 28/07/2026

Apelação/Remessa Necessária 5009380-32.2023.4.04.7202TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 14/05/2026

Agravo de Instrumento 5011808-45.2025.4.02.0000TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 23/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.