CAPÍTULO VII - Do Certificado de Regularidade
18 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 43. A regularidade da situação do empregador perante o FGTS
será comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade em todo o
território nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante solicitação.
será comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade em todo o
território nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante solicitação.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 10 · TRF3 7 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5012808-46.2026.4.02.0000TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5058040-75.2024.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 10/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0004334-31.2015.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 02/09/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5011808-45.2025.4.02.0000TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 23/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.