Art. 44

Art. 44. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS é
obrigatória para:
I - habilitação em licitação promovida por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional e por empresas controladas direta
ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
II - obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer
instituições financeiras públicas, por parte de órgãos e entidades da Administração
Pública direta, indireta ou fundacional, bem assim empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
III - obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios,
auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos
por órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;
IV - transferência de domicílio para o exterior; e V - registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração
ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique
modificação na estrutura jurídica do empregador ou na extinção da empresa.