CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS
11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2009.
Art. 3° A partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS
é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos,
independentemente de opção.
Parágrafo único. Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.
é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos,
independentemente de opção.
Parágrafo único. Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TST 9 · TJPE 1 · TRF3 1
Ar 1783946-40.2007.5.00.0000TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 27/10/2009
Agravo Interno Cível 0001145-34.2009.8.17.0000TJPE, Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 17/02/2009
Apelação Cível 0026118-28.2004.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 26/08/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.