CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2023.
Art. 5° A opção com efeito retroativo será feita mediante
declaração escrita do trabalhador, com indicação do período de retroação.
§ 1° O empregador, no prazo de quarenta e oito horas, fará as
devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao banco depositário.
§ 2° O valor da conta vinculada em nome do empregador e individualizada em relação ao trabalhador, relativo ao período abrangido pela retroação, será transferido pelo banco depositário para conta vinculada em nome do trabalhador.
declaração escrita do trabalhador, com indicação do período de retroação.
§ 1° O empregador, no prazo de quarenta e oito horas, fará as
devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao banco depositário.
§ 2° O valor da conta vinculada em nome do empregador e individualizada em relação ao trabalhador, relativo ao período abrangido pela retroação, será transferido pelo banco depositário para conta vinculada em nome do trabalhador.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0036931-65.2009.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 16/10/2012
Ar 1783946-40.2007.5.00.0000TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 27/10/2009
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0010074-33.2022.5.03.0035TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 27/02/2023
Rr 0039000-18.2002.5.15.0091TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 14/05/2007
E-Rr 0446206-64.1998.5.04.5555TST, Rider de Brito, julgado em 28/04/2003
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.