CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2007.
Art. 6° O tempo de serviço anterior à opção ou a 5 de outubro de 1988 poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo
de sessenta por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a transação
deverá ser homologada pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando não houver
extinção do contrato de trabalho.
de sessenta por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a transação
deverá ser homologada pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando não houver
extinção do contrato de trabalho.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TR3 2 · TST 1
Rr 0590007-85.1999.5.01.5555TST, Dora Maria da Costa, julgado em 04/08/2004
RECURSO INOMINADO CíVEL 0005117-07.2019.4.03.6201TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5004673-41.2023.4.03.6202TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Rr 0039000-18.2002.5.15.0091TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 14/05/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.