CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 8° As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista
poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.
Parágrafo único. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo.
poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.
Parágrafo único. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5033188-72.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/12/2025
Apelação Cível 5086409-50.2022.4.02.5101TRF2, Ferreira Neves, julgado em 23/09/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Ag-AIRR 0000175-85.2012.5.08.0014TST, Emmanoel Pereira, julgado em 16/03/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.