Art. 9

Art. 9º - Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa
recíproca por força
maior ou extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador
temporário, deverá o empregador depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, os
valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e, ao imediatamente
anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais
cabíveis.
(Redação dada pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
(Vigência)
§ 1º - No caso de despedida sem
justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os
depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho
atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim a dedução dos saques ocorridos.
(Redação
dada pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
(Vigência)
§ 2º Ocorrendo despedida por culpa recíproca ou força maior,
reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o parágrafo precedente
será de vinte por cento.
§ 3º - Na determinação da base de cálculo para a aplicação dos percentuais de que tratam o parágrafos
precedentes, serão computados os valores dos depósitos relativos aos meses da rescisão
e o imediatamente anterior, recolhidas na forma do caput
deste artigo.
(Redação dada pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
(Vigência)
§ 4º - O recolhimento das importâncias de que trata este artigo deverá ser comprovada quando da homologação das rescisões contratuais que exijam o pagamento da multa rescisória bem como quando da habilitação ao saque, sempre que não for devida a homologação da rescisão observado
o disposto no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
, eximindo o
empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados.
(Redação dada pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
(Vigência)
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº
1.382, de 1995)
§ 5º Os depósitos de que tratam o
caput
e os §§
1º e 2º deste artigo deverão ser efetuado nos seguintes prazos:
(Redação dada pelo Decreto nº 2.582 de 1998)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pelo Decreto nº 2.582 de 1998)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
(Incluído pelo Decreto nº 2.582 de 1998)
§ 6º - O empregador que não
realizar os depósitos
previstos neste artigo, no prazo especificado no parágrafo
anterior, sujeitar-se-á às cominações previstas no art. 30.
(Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
(Vigência)
§ 7º - O depósito dos valores
previstos neste artigo deverá ser efetuado, obrigatoriamente na CEF ou, nas localidades
onde não existam unidades daquela empresa, nos bancos conveniados aplicando-se a estes
depósitos o disposto no art. 32.
(Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
(Vigência)
§ 8º - A CEF terá prazo de dez
dias úteis, após o recolhimento, para atender às solicitações de saque destes
valores.
(Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
(Vigência)
§ 9º - A CEF, para fins de remuneração como Agente Operador do FGTS,
considerará recolhimento desses depósitos, da multa rescisória e dos saques
desses valores com movimentações distintas.
(Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
(Vigência)