Art. 10

Art. 10. Caberá ao banco depositário e, após a centralização à Caixa Econômica Federal (CEF), prestar ao empregador, no prazo máximo de cinco dias
úteis da solicitação, as informações necessárias ao cumprimento do disposto nos §§
1º e 2º do artigo precedente.
§ 1º As informações deverão discriminar os totais de depósitos
efetuados pelo empregador, acrescidos dos respectivos juros e correção monetária.
§ 2º Caberá ao empregador comprovar o efetivo depósito dos valores
devidos que não tenham ingressado na conta até a data da rescisão do contrato de trabalho.