Art. 11

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2012.

Art. 11. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, em 5 de outubro de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT .

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TST 1

AgR-AIRR 0119840-19.2006.5.01.0041TST, Pedro Paulo Manus, julgado em 22/08/2012

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.