CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção
126 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 14. No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa
causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 9°, respectivamente, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT.
causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 9°, respectivamente, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT.
Decisões que citam este artigo
126
acórdãos de 14 tribunais
TRT3 23 · TRT12 18 · TST 14 · TRT1 14 · TRT18 14 · TRT5 10 · TRT21 9 · TRT6 7 · TRT10 6 · TRT9 5 · TRT14 3 · TRT7 1 e outros
Ag-AIRR 0001158-35.2021.5.06.0011TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 07/11/2025
Ag-ARR 0100996-98.2017.5.01.0020TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 08/02/2023
RRAg 0000333-64.2014.5.15.0083TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 21/06/2022
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 10
Airr 0010222-30.2025.5.15.0027TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 25/09/2026
Airr 0001677-80.2022.5.07.0032TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 10/01/2025
Airr 0100645-45.2020.5.01.0045TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 30/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.