CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2016.
Art. 15. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador,
por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta
vinculada nas hipóteses previstas nos incisos III a VIII do art. 35.
por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta
vinculada nas hipóteses previstas nos incisos III a VIII do art. 35.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRT18 5 · TRT21 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0001095-62.2025.5.18.0002TRT18
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO 0010216-48.2024.5.18.0003TRT18
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000326-47.2025.5.21.0042TRT21
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TJMA 1
E-Ed-Rr 0092740-13.2009.5.03.0079TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 28/04/2016
APELAçãO CíVEL 0800342-80.2021.8.10.0068TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.